Almir Francisco da Silva, Arquivista Pesquisador
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Almir Francisco da Silva

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Almir Francisco da Silva
Comentário · há 8 meses
O artigo 120 da Lei de Execução Penal é cristalino: "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão".

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